Considerações Gerais da Reabilitação Profissional

Introdução Em vista dos altos índices de ... ...dos tem sido muito mencionado. Diante disso, há uma necessid... ...el com seu estado de trabalho. 2. Conceito de Reabilitação Profissional A reabilitação profissional é ... ...r para sua atividade habitual. Baseada na garantia constituc... ...izada pelo texto da lei maior. 2. Legislação da Reabilitação Profissional Este programa é regulado pelos... ...ncia Social (Lei nº 8.213/91). De acordo com o artigo 89, a ... ...ão necessários, senão vejamos: "Art. 89. A habilitação e a re... ...lho e do contexto em que vive. Parágrafo único. A reabilitação profissional compreende: a) o fornecimento de aparelho ... ...litação social e profissional; b) a reparação ou a substituiç... ...nha à vontade do beneficiário; c) o transporte do acidentado ... ... trabalho, quando necessário." Tratando-se de um direito cons... ...to a prestação deste programa: "Art. 90. A prestação de que ... ...Social, aos seus dependentes." Existe ainda, a possibilidade ... ... em outra cidade ou município: "Art. 91. Será concedido, no c... ...forme dispuser o Regulamento." Vale ressaltar que nestes caso... ... da reabilitação profissional. Na conclusão deste programa, ... ... segurado está apto a exercer: "Art. 92. Concluído o processo... ...ade para a qual se capacitar." Para que estes profissionais t... ...s reabilitados ou deficientes: "Art. 93. A empresa com 100 (c... ...itadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados........... ..............................2%; II - de 201 a 500................ ..............................3%; III - de 501 a 1.000............. ..............................4%; IV - de 1.001 em diante. ........ ..............................5%. § 1o A dispensa de pessoa com ... ...a pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2o Ao Ministério do Trabalh... ...a pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3o Para a reserva de cargos ... ... pela Lei nº 13.146, de 2015)" 3. Quem tem direito a reabilitação profissional? Os segurados são convocados a ... ...ou benefício por incapacidade: "Art. 399. Poderão ser encamin... ... de Reabilitação Profissional: I - o segurado em gozo de auxí... ...acidentário ou previdenciário; II - o segurado sem carência p... ...ário, incapaz para o trabalho; III - o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez; IV - o segurado em gozo de apo... ...de qualquer natureza ou causa; V - o dependente do segurado; e VI - as Pessoas com Deficiência - PcD." Acima disso, quem estiver em g... ...ia para iniciar o treinamento. Ainda, a Instrução Normativa ... ...ornecer a estes beneficiários: "Art. 402. Quando indispensáv... ... seguintes recursos materiais: I - órteses: tecnologia assis... ...plementação de funcionalidade; II - próteses: tecnologia assi... ...ão de membros ou parte destes; III - outras tecnologias assis... ...ade de vida e inclusão social; IV - auxílio-transporte urbano... ...ou instituições na comunidade; V - auxílio-alimentação: que c... ...nal com duração de oito horas; VI - diárias: que serão conced... ...as conforme o art. 171 do RPS; VII - implemento profissional:... ...e proteção individual (EPI); e VIII - instrumento de trabalho... ...ção Profissional desenvolvido. § 1º São considerados como eq... ...l e o instrumento de trabalho. § 2º O direito à concessão dos... ...crito em instrumento próprio." 4. Como funciona a Reabilitação Profissional? A Previdência encaminha automa... ...o profissional assim orientar. Estes segurados serão obrigad... ...ena de suspensão do benefício. O Decreto 3.048/99 prevê os p... ... de reabilitação profissional: "Art. 137. O processo de habil... ...r meio das funções básicas de: I - avaliação do potencial laborativo; II - orientação e acompanhame... ...o da programação profissional; III - articulação com a comun... ...esso no mercado de trabalho; IV - acompanhamento e pesquisa... ...ixação no mercado de trabalho. § 1 A execução das funções d... ...itação profissional fora dela. § 2 Quando indispensáveis ao ... ...stituto, aos seus dependentes. § 3 No caso das pessoas porta... ...cooperação técnico-financeira. § 4 O Instituto Nacional do S... ...de reabilitação profissional." Após a conclusão do treinament... ...atividades que foi capacitado. 5. Conclusão As regras da reabilitação prof... ...e vaga no mercado de trabalho. Neste artigo, não se discute ... ...rem respeitados pela entidade. Ainda, ressalta que o INSS d... ...porte e auxílio-alimentação. Não há prazo mínimo de contrib... ... à reabilitação profissional.

1. IntroduçãoEm vista dos altos í... ...izada pelo texto da lei maior.32. Legislação da Reabilitação P... ... pela Lei nº 13.146, de 2015)"43. Quem tem direito a reabilita... ...crito em instrumento próprio."54. Como funciona a Reabilitação... ... que foi capacitado. 65. ConclusãoAs regras da reabil...

...estação de contas pelo síndico O síndico fica responsável por... ...nvocar anualmente a Assembleia Geral Ord... ...e cada exercício/ano e prestar contas do... ...ta obtida no período anterior. Esta Assembleia Geral é destinatária das contas do condomíni... ... aceitar ou rejeitar as contas apresentadas pelo síndico. O condonimo individual não tem... ... o direito de exigir as contas do síndic... ... em particular, e sim ao órgão do condom... ...nio que é a Assembleia Geral.  No caso, o condomino deve plei... ...provocação da Assembleia Geral do condom... ...de de ajuizado de prestação de contas. O dever do síndico do condomínio em “prestar contas à assemblei... ...escrita na forma do artigo 22, d ”d”, da L... ...4.591, de 16 dezembro de 1964. Principais direitos dos condôminos  • usar, fruir e livremente dispor da sua unidade;  • usar das partes comuns, conforme a sua destinaçã... ...ção dos demais compossuidores; •  • participa... ...e a cargos administrativos e a eles ser eleito. • participar da decisão do que... ... é feito com o dinheiro comum, em assembleia.  A previsão orçamentária anual ... ...eve ser aprovada em assembléia ordinária... ...omínio) devem ser submetidas a assembléia extraordinária.  A prestação de contas do ano anterior também é obrigatór... ...pré-aprovadas pela assembleia.  Dos principais deveres dos condôminos  • contribuir em dia para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais.  • dar às suas partes a mesma destinação que tem a edi... ...aneira prejudicial ao sossego, salubrida... ...e e segurança dos possuidores.  • Respeitar as disposições do Regulamen... ...enção e da legislação vigente.  • não realizar obras em sua un... ...a da edificação ou alterem sua fachada.  • pagar as multas e os juros p... ...o Código Civil, na Convenção e no Regula... ...asos no pagamento de despesas, e a infração de normas de convivência.   A vida em comum  Realizado o sonho da casa própria, muitas vezes nos deparamos... ...os de viver em uma comunidade, no caso, ... ...quela que se forma em razão do condomínio.  É bom esclarecer alguns pontos qu... ...zam essa vida em comum, sempre lembrando... ...r que o bom senso e o espírito de solida... ...ra pautar nossa conduta nesses espaços de “convivência forçada”.  Comportar-se como gost... ...outras pessoas se comportassem é um excelente começo! ¶... ...br>O que é um condomínio  É o direito exercido exclusivamente pelo condômino (propriet... ...tamento) em sua área privativa e simulta... ...ido por várias pessoas (outros proprietá... ...obre área que é comum a todos.  Os condomínios se apresentam sob a forma vertical (prédios)... ...u horizontal (casas/sobrados). ¶... ...nção de Condomínio e Regimento Interno  A convenção é um documento obrigatório por Lei, que constitui... ...do condomínio, definindo quais os direit... ...es dos condôminos (moradores), quais res... ...s no uso dos espaços (privados ou coleti... ...onsabilidades da administração e diversas outras informações.  Deve ser elaborada por escri... ...m assembleia por proprietários que repre... ...em, no mínimo, 2/3 das frações ideais.  Depois de registrada no Cartório de Registro de Imóveis c... ...a Convenção deve ser obedecida por todos... ...res, não podendo, contudo, ser contrária à legislação em vigor.  O regimento Interno é uma deliberação coletiva que também deve ser respeitada por todos (as), estabelecendo as regras qu... ...dos condôminos (proprietários, locatário... ...es das unidades) para que haja uma convi... ...ia harmônica entre as pessoas.  Pode constar do própri... ...ou, como acontece normalmente, ter um te... ...eve ser aprovado em Assembleia Geral.  Principais Itens da Convenção e do Regimento Interno:  • discriminação e especificaçõ... ...das áreas comuns e privativas;   • definição das regras de utilização dos bens e serviços comuns: r... ...til, salão de festas, garagem, elevadore... ...os (de uso dos espaços comuns, de mudanç... ...o de porta etc), possibilidade de existê... ...de animais, regras gerais para obras nas áreas privativas etc;  • definição do número de votos válidos para deliberações em assembleia (quorum);  • forma de escolha do síndico ... ...definição de suas atribuições;   • forma de escolha do conselho consultivo (condôminos eleitos p... ...) e definição de suas funções;   • definição da forma, proporção dos pagamentos de despesas e do fund... ...rva (parcela constituída pelos proprietá... ...a cobrir gastos emergenciais).  Quem administra o condomínio  Pode ser realizada pelos próprios ... ...or terceiros (administradora). •  • Administradora – Pessoa jurídica que presta serviços administr... ...omínio. Normalmente é indicada pelo sínd... ...elos condôminos em assembleia. Está obri... ...acatar as deliberações tomadas e a prest... ... ao condomínio, de preferência mensalmen... ...te. Não possui direito a voto. • • Autogestão – Neste modelo, os próprios condôminos administr... ...o condomínio sem a presença da administr... ...opção pela autogestão deve ser decidida ... ...eia. Sugere-se que a prestação de contas seja realizada mensalmente.  Independentemente da modalidade adotada é fundamental o equilíb... ... das despesas e receitas e uma atenção e... ...rimento das leis trabalhistas, previdenc... ...normas de segurança (incêndio, elevadore... ...s, para-raios, elétrica etc.).  O papel do síndico  É a pessoa que gerencia os interesses e negócios do condomíni... ... ou não ser morador do prédio.  É eleito na forma prevista em convenção, por até 2 anos, com direito à reeleição.  Suas principais atribuições são:  • representar o condomínio;  • cumprir e fazer cumprir a convenção e regulamento interno;  • exercer a administração interna da edificação;  • prestar contas à assembléia dos condôminos;  • impor multas estabelecidas por lei;  • guardar, durante 5 anos, a documentação relativa ao condomínio.  O Subsíndico  É a pessoa que substituí o síndico nas suas atri... ...quando de sua impossibilidade. A  A  O síndico conta ainda com o Conselho Consultivo, um grupo con... ...posto por 3 condôminos, eleito também em... ...a para assessorar o síndico na solução dos problemas do condomínio.  Seu mandato é de, no má... ...anos, com direito à reeleição. Fonte:  https://www.defensoria.sp.def....