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23 de Outubro de 2017

Aspectos Jurídicos do Auxílio - Reclusão

Débora Isume, Advogado
Publicado por Débora Isume
há 2 meses

RESUMO.

O objetivo deste trabalho é a realização de uma análise sob o prisma jurídico do Auxílio-Reclusão. Isso porque, criou-se mitos sobre tal benefício, motivo pelo o qual deve ser estudado com mais profundidade. Para tanto, pesquisou-se em doutrina especializada, comportamento dos tribunais, com ênfase nas decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. O estudo resultou na análise das características do Auxílio-Reclusão, sua previsão legal, e o âmbito de incidência. Verificou-se quais os verdadeiros beneficiários do Auxílio-Reclusão, repudiando o mito de que o valor seria destinado ao recluso. Observou-se os requisitos legais para a concessão do Auxílio-Reclusão, ou seja, a caracterização da condição do preso como segurado, a reclusão e sua manutenção do mesmo em estabelecimento prisional, a caracterização do segurado de baixa renda, e o não recebimento de remuneração de empresa, ou gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência de serviço. Deste modo, diante da ausência de um dos requisitos, será legítima a negativa do Instituto Nacional da Seguridade Social.

Palavras-chaves: auxílio-reclusão. Direito. Benefício previdenciário.


1. INTRODUÇÃO.

Atualmente, o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo[1], com mais de 607 mil pessoas. Em que pese o desprezo da sociedade por esta parte da população, o legislador entendeu por bem tutelar os dependentes do recluso.

Nesse contexto, criou-se muitos mitos acerca do Auxílio-Reclusão que, além de serem inverdades, causam grande confusão entre os cidadãos, os quais serão analisados no presente artigo.

Para tanto, serão realizadas pesquisas na legislação vigente, em doutrina especializada na seara previdenciária, bem como o comportamento dos tribunais brasileiro, com o objetivo de revelar os aspectos jurídicos relevantes quanto ao auxílio reclusão.


2. O Auxílio Reclusão.

O Auxílio-Reclusão é um benefício previdenciário, previsto no artigo 201, IV, da Constituição Federal e art. 80 da Lei 8.213/91, devido aos dependentes do segurado que não receba remuneração da empresa, aposentadoria, auxílio doença ou abono de permanência. Deste modo, e uma análise contrario sensu, o segurado que estivesse recebendo auxílio-acidente ou pensão por morte não teria impedimento, pois não há vedação legal para tanto.

Observa-se que o constituinte previu o evento prisão como um fato social que enseja um benefício pago pela Previdência Social.

Assim, segundo a Instrução Normativa INSS n. 77/2015, o Auxílio-Reclusão será devido desde a data do efetivo recolhimento do segurado ao estabelecimento prisional, se requerida em 30 dias. Na hipótese de ultrapassar o referido prazo, será devido da data do requerimento, conforme o art. 381, § 3º.

Vale observar o entendimento recente do Tribunal de Justiça da 3ª. Região de que o prazo referido no parágrafo anterior não corre em desfavor do menor. Para tais casos, deve a data do início do benefício será a data da prisão.[2]

O valor da renda mensal inicial do Auxílio-Reclusão, que causa muito revolta ao senso comum, na verdade é calculada da mesma forma que a pensão por morte. Assim, art. 39, parágrafo 3º do Regulamento da Previdência, dispõe que o valor mensal inicial será de cem por cento do valor da aposentadoria ou daquela que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do falecimento. Considerando que o conteúdo do Regulamento da Previdência Social é confuso, esclarece GOES (2015, p. 333)[3] que se o segurado preso fosse aposentado, não teria direito ao Auxílio-Reclusão. Assim, conclui-se que a renda mensal inicial do benefício ora estudo é cem por cento da aposentadoria que o recluso teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data da prisão.

Outra informação importante é encontrada no Regulamento da Previdência Social, em seu art. 118, que dispõe a hipótese de morte do segurado na vigência do Auxílio-Reclusão. Para tal situação, ocorre a conversão do benefício em pensão por morte.


3. Beneficiários.

Diferentemente do que muitos pensam, o beneficiário do Auxílio Reclusão não é o preso, e sim os seus dependentes, conforme a classe da qual pertencem. Desta feita, considerando os dependentes de classe 1, os mesmos poderão requerer o benefício, com preferência, o cônjuge, companheiro, filho não emancipado até 21 anos, ou incapaz. Diante a proximidade destes beneficiários com o segurado, a lei presume a dependência econômica destes em relação ao segurado.

Em que pese a previsão legal do companheiro como beneficiário, é comum que o Instituto Nacional da Seguridade Social não conceda o benefício. Para o Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, se comprovada a união estável por prova documental corroborada com prova testemunhal, a dependência econômica é presumida.[4]

Observa-se que análise dos dependentes é realizada quando ocorre a prisão do segurado. Todavia, é possível que o filho do segurado recluso seja beneficiário do Auxílio-Reclusão mesmo se nascido após o encarceramento. Nesta hipótese, será devido o benefício desde a data do nascimento da criança.[5]

Em sentido diverso, na hipótese em que ocorra o casamento ou união estável durante o período de prisão, não será devido o Auxílio-Reclusão à esposa ou companheira, segundo o art. 388 da Instrução Normativa n. 77/2015. Isso porque, tal dispositivo considera que a dependência ocorreu após o fato gerador do benefício. Na jurisprudência, as decisões não são unânimes, como no Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, que já decidiu tanto que “O fato do casamento ter sido celebrado após o recolhimento do cônjuge ao estabelecimento prisional em nada interfere na relação concessiva do benefício previdenciário, uma vez que a relação de dependência é presumida por lei”[6], quanto “(...) não há como conceder o benefício em razão da não comprovação da vida em comum entre a Autora e o apenado à data da prisão”.[7]

Na opinião de AMADO (2015, p. 897)[8], considerando a frequência de casamento de detentos, aceitar o Auxílio-Reclusão para tal hipótese atentaria contra o Princípio Financeiro e Atuarial da Previdência Social, e prejudicaria toda a sociedade, tendo em vista que a União arcaria com a consequente insuficiência de fundos.

Com o advento da Lei 13.135/15, que alterou a normatização da pensão por morte, dentre outras medidas, dispôs que aplicam-se no que couber as regras da pensão por morte ao auxílio-Reclusão. Quanto ao prazo de percepção do benefício, foi alterado para os cônjuges ou companheiros. Assim, caso ocorra a prisão sem que o segurado tenha vertido ao Regime Geral de Previdência Social, no mínimo, 18 contribuições mensais, ou ainda, se a união ou casamento tenha menos de dois anos de duração da data da prisão, o companheiro ou cônjuge receberá o benefício por apenas quatro meses. Preenchidos tais requisitos, o benefício durará proporcionalmente à idade do cônjuge ou companheiro, sendo vitalício após o mesmo completar 44 anos.

O ordenamento prevê uma exceção para a situação supramencionada. Quando o cônjuge ou companheiro for inválido ou portador de deficiência, o Auxílio-Reclusão apenas será cancelado quando cessar a invalidez ou deficiência, salvo se houver soltura.

Quanto a situação do menor sob guarda como dependente do segurado, tal hipótese foi suprimida da sistemática previdenciária desde a MP 1.523/96. Sob esta justificativa, os benefícios são negados na esfera administrativa. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, segundo o Informativo STJ n. 546, prevalece o entendimento pela aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, parágrafo 3º)[9], ou seja, de que o menor sob guarda é dependente para fins previdenciários.

A Lei de Benefícios prevê, ainda, como dependentes do segurado os pais, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Tais dependentes não possuem o benefício de presunção de dependência do segurado, e para ter direito ao benefício, necessitam demonstrar a dependência econômica.

Interessante situação foi julgada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª. Região, em que a mãe do segurado pleiteava a concessão do Auxílio-Reclusão. Considerando a necessidade de comprovar a dependência econômica, o referido tribunal que a requerente, não apresentou início de prova material, e complementou os argumentos:

(...) Tratando-se de filho solteiro, residente com a mãe, é natural e esperado que preste algum tipo de auxílio com os encargos domésticos (arcando, por exemplo, com eventuais despesas referentes à moradia). Afinal, como habitante da residência, o filho é gerador de despesas. Tal auxílio, enfim, não é suficiente para caracterizar dependência econômica.

- O filho da autora era jovem, tendo ingressado pouco tempo antes no mercado de trabalho formal. Não é razoável supor que fosse o responsável pelas despesas da família, notadamente considerando que a mãe exerce atividade econômica e estava regularmente empregada havia alguns anos na época do recolhimento do filho à prisão.

- Não resta clara a dependência econômica da autora, requisito imprescindível à concessão do benefício vindicado.[10]


4. Requisitos.

O Auxílio-Reclusão não é devido pela simples manutenção de um cidadão no estabelecimento prisional. Ao contrário, para que seja concedido necessário o preenchimento de seus requisitos: (1) a caracterização da condição do preso como segurado, (2) a reclusão e sua manutenção do mesmo em estabelecimento prisional, (3) a caracterização do segurado de baixa renda, e (4) o não recebimento de remuneração de empresa, ou gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência de serviço.

Primeiramente, é necessário analisar a condição de segurado. Para que esteja caracterizada, é necessário que o preso seja filiado à Previdência Social e definido como segurado obrigatório ou facultativo. AMADO (2015, p. 312)[11] define a filiação

(...) relação jurídica que liga uma pessoa natural à União, através do Ministério da Previdência Social, bem como ao Instituto Nacional do Seguro Social, tem o condão de incluí-la no Regime Geral na condição de segurado, tendo a eficácia de gerar obrigações (pagamento das contribuições previdenciárias) e direitos (como a percepção dos benefícios e serviços.

Vale lembrar que de acordo com o art. 26, I, da Lei 8.213, que o Auxílio-Reclusão não necessita de carência.

O direito ao Auxílio-Reclusão pode surgir na hipótese em que o segurado é encarcerado quando contribuía regularmente com a Previdência Social, ou quando o segurado, apesar de não estar contribuindo, está no período de graça. O período de graça, previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, varia de 6 a 36 meses, conforme as características do caso concreto.

Quando à reclusão do segurado, é necessário observar que somente ensejará o benefício se for imposta sob o regime fechado ou semiaberto, não para o regime aberto, ou para presos em livramento condicional. Nas hipóteses de prisão provisória, ou seja, quando ocorrer a prisão preventiva ou temporária, o próprio Instrução Normativa n. 77, em seu art. 381, § 1º, permite a concessão do benefício.

Interessante situação ocorre quando na hipótese em que o segurado adolescente é condenado à medida socioeducativa de internação. Nesta hipótese, a Instrução Normativa INSS n. 77 esquipara a medida de internação com a prisão, concedendo o direito ao Auxílio-Reclusão.[12]

Uma situação não prevista pelo legislador é a prisão civil decorrente de inadimplemento de prestação alimentícia. Entende AMADO (2016, p. 890)[13] que tal modalidade é um meio de coerção, sem caráter punitivo, motivo pelo qual defende que não enseja o direito ao Auxílio-Reclusão.

Considerando que o fato gerador do Auxílio-Reclusão é a prisão segurado, o benefício será suspenso em caso de fuga. Assim, para a manutenção do benefício, é necessária a apresentação de atestado trimestral da permanência do segurado na condição de presidiário. Caso ocorra a recaptura do preso, o benefício será restabelecido deste marco, desde que mantida a qualidade de segurado.

É importante ressaltar que, por expressa previsão da Lei 10.666/03, o fato do segurado preso exercer atividade remunerada não afeta o direito de seus dependentes receberem o Auxílio-Reclusão.

Com advento da Emenda Constitucional n. 20/98, o constituinte entendeu por bem limitar a concessão do Auxílio-Reclusão, ao exigir que o segurado preso seja enquadrado como baixa renda. A Portaria Interministerial MTPS-MF n. 01/2016[14]definiu como baixa renda para o ano de 2016 os segurados que receberem até R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), levando em consideração o último salário de contribuição anterior ao encarceramento.

Observa-se que, para a determinação do segurado de baixa renda para fins de Auxílio-Reclusão, não são considerados no último salário de contribuição o décimo terceiro salário e o terço de férias, segundo a Instrução Normativa INSS n. 77/2015. Todavia, integrarão o cálculo as horas extraordinárias, segundo o mesmo diploma normativo.

Todavia, o valor estabelecido na Portaria Interministerial supramencionada não pode ser considerada de forma absoluta. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça[15][16], que decidiu pela flexibilização do limite de baixa renda ao analisar o caso de uma segurada reclusa cujo salário era R$ 10,82 (dez reais e oitenta e dois centavos) superior ao limite.

Quanto ao último requisito, a lei exige que não recebimento pelo segurado de remuneração de empresa, ou gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência de serviço. Primeiramente, convém observar que o abono de permanência foi extinto do ordenamento jurídico pela Lei 8.870/94.

Ensina STUDART (2015)[17] que a vedação dos benefícios supramencionados aplica-se tão somente ao segurado, ou seja, nada impede que o dependente receba juntamente com o auxílio-reclusão. Ademais, não há óbice que o próprio segurado receba auxílio-acidente, ou pensão por morte, como o benefício ora estudado, visto que a lei não veda.


5. CONCLUSÃO

Após o estudo do Auxílio-Reclusão, conclui-se que o desprezo da sociedade em relação a tal benefício é fundado em mitos, o que revela o desconhecimento da legislação previdenciária.

Primeiramente, esclareceu-se a realidade quanto aos beneficiários do Auxílio-Reclusão. Criou-se o mito de que o valor seria recebido pelo preso, sendo que na verdade é recebido pelos dependentes do preso.

Ademais, verificou-se que não basta a condição de preso para que os beneficiários tenham direito ao Auxílio-Reclusão. É necessário que a caracterização da condição do preso como segurado, a reclusão e sua manutenção do mesmo em estabelecimento prisional, a caracterização do segurado de baixa renda, e o não recebimento de remuneração de empresa, ou gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência de serviço.

Destes requisitos, destacou-se a necessidade de caracterização não apenas de segurado da Previdência Social, mas de segurado de baixa renda, o que exclui o direito daqueles que recebem o valor superior ao definido pela Portaria Interministerial do Ministério da Previdência Social.

Por fim, verificou-se que o Instituto Nacional da Seguridade Social adota um posicionamento restritivo quanto à concessão do Auxílio-Reclusão, aplicando estritamente o conteúdo normativo. Já o Poder Judiciário, ao resolver as questões de negativa da autarquia previdenciária, observou-se um maior poder de interpretação e aplicação da norma.

REFERENCIAS

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodivm, 2016.

CANCIAN, Natália. População carcerária cresce 7% ao ano e soma hoje 607 mil pessoas. 23 jun 2015. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/06/1646639-com-607-mil-presos-brasil-tema4-maior-populacao-carceraria-do-mundo.shtml. Consultado em 29.06.2016

GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário. 10ª. Edição. Rio de Janeiro: Editora Ferreira, 2015.

LEITÃO, André Studart. Manual de Direito Previdenciário. 3ª. Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2015.

Tribunal Regional Federal da 3ª. Região. Disponível em: < http://www.trf3.jus.br/NXT/Gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=trf3e:trf3ve>.

[1] CANCIAN, Natália. População carcerária cresce 7% ao ano e soma hoje 607 mil pessoas. 23 jun 2015. Folha de São Paulo. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/06/1646639-com-607-mil-presos-brasil-tema4-maior-populacao-carceraria-do-mundo.shtml. Consultado em 29.06.2016

[2] TRF3. Apelação. Processo n. 0006004-48.2016.4.03.9999. Órgão julgador: oitava turma: Julgado em: 25/04/2016.

[3]GOES, Hugo. Manual de Direito Previdenciário. 10ª. Edição. Rio de Janeiro: Editora Ferreira, 2015. P. 333.

[4] TRF3. Apelação. Processo n. 0033355-64.2014.4.03.9999. Órgão julgador: décima turma. Julgado em: 26/04/2016.

[5] IN 77. Art. 387.

[6] TRF 3ª. REGIÃO. AI 192.831. Julgado em 04.05.2004.

[7] TRF 3ª. REGIÃO. AC 1.330.685. Julgado em 13.10.2008.

[8] AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. Salvador: Editora Juspodivm, 2016. P. 897.

[9] A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

[10] TRF3. Apelação Processo n. 0008216-42.2016.4.03.9999. Órgão julgador: oitava turma. Julgado em: 25/04/2016.

[11] Ibidem 10. P. 312.

[12] IN 77. Art , 381, parágrafo 2º.

[13] Ibidem 10. P. 890.

[14] Portaria Interministerial MTPS-MF n. 01/2016. Art. 5º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2016, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.212,64 (um mil duzentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.

[15] Instrução Normativa INSS n. 77/2015. Art. 385, parágrafos 6º e 7º.

[16] STJ. Recurso Especial n. 1479564. Órgão Julgador: 1ª. Turma. Julgado em 01.06.2014.

[17]LEITÃO, André Studart. Manual de Direito Previdenciário. 3ª. Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2015. P .493.

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