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Débora Isume

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Comentários

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Comentário · há 8 anos

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo

Débora Isume · há 8 anos

Esta decisão já está em vigor.
Muitos cartórios já atualizaram os sites, colocando os documentos necessários para regularização.
Em alguns lugares, já se realizam multirões para regularização dos registros civis, a fim de evitar constrangimentos na época da eleição.
A pessoa que queira mudar o nome, deve apresentar os documentos pessoais e certidões solicitadas (por exemplo, de antecedentes criminais) no cartório e informar o desejo da mudança de nome.
Se ficar alguma dúvida, fico a disposição.

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Fausta Camilo de Fernandes

Comentário · há 8 anos

STF reconhece a transgêneros possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo

Débora Isume · há 8 anos

Por favor, como seria a plicação da decisão? Há que ser regulamentada pelo CNJ?

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